O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino determinou, nesta segunda-feira (8), que as emendas coletivas que sejam usadas para pagamento de folha de pessoal da área da saúde devem seguir regras de transparência e rastreabilidade.
A decisão ocorreu após o Congresso Nacional ter aprovado, em novembro, uma resolução que permite que esse dispositivo possa ser destinado para folha de pagamento na área da saúde.
Pela decisão de Dino, quem tiver o salário pago por emendas deve ter o nome e o CPF publicados no Portal da Transparência. Esses dispositivos devem ainda seguir outras regras já estabelecidas pelo Supremo, como utilização de conta bancária específica para cada emenda.
O ministro é relator da ação que questiona os critérios de rastreabilidade e transparência desses dispositivos ao orçamento federal.
Flávio Dino ainda destacou que a Constituição veda expressamente o uso de emendas individuais para pagamento de despesas com pessoal, sendo assim, o mesmo regime jurídico deve ser aplicado às emendas coletivas.
Entretanto, o ministro disse que sua atuação, no momento, se restringe aos critérios de transparência das emendas coletivas, com a sua constitucionalidade devendo ser analisada em outra ação específica.
O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino determinou, nesta segunda-feira (8), que as emendas coletivas que sejam usadas para pagamento de folha de pessoal da área da saúde devem seguir regras de transparência e rastreabilidade.
A decisão ocorreu após o Congresso Nacional ter aprovado, em novembro, uma resolução que permite que esse dispositivo possa ser destinado para folha de pagamento na área da saúde.
Pela decisão de Dino, quem tiver o salário pago por emendas deve ter o nome e o CPF publicados no Portal da Transparência. Esses dispositivos devem ainda seguir outras regras já estabelecidas pelo Supremo, como utilização de conta bancária específica para cada emenda.
O ministro é relator da ação que questiona os critérios de rastreabilidade e transparência desses dispositivos ao orçamento federal.
Flávio Dino ainda destacou que a Constituição veda expressamente o uso de emendas individuais para pagamento de despesas com pessoal, sendo assim, o mesmo regime jurídico deve ser aplicado às emendas coletivas.
Entretanto, o ministro disse que sua atuação, no momento, se restringe aos critérios de transparência das emendas coletivas, com a sua constitucionalidade devendo ser analisada em outra ação específica.
