Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta terça-feira (30), negar o recurso da Procuradoria-Geral da República e manter a decisão que acabou com a aposentadoria compulsória como pena máxima a juízes condenados por faltas disciplinares graves, como venda de sentenças, assédio sexual e moral, entre outras.
Em março, o ministro Flávio Dino, relator do caso, determinou o fim desse tipo de punição aos magistrados. Ele alegou que a Reforma da Previdência de 2019 deixou de prever esse benefício. Dino também disse que a pena favorece os juízes condenados.
Em maio, a Corte confirmou a decisão individual do ministro e definiu que, após a condenação à pena máxima pelo Conselho Nacional de Justiça, a Advocacia-Geral da União deverá entrar com uma ação no Supremo para que o magistrado tenha a perda do cargo analisada pela Corte.
A Procuradoria-Geral da República recorreu contestando a competência do STF e da AGU para tais atribuições, e apontando o esvaziamento da garantia da vitaliciedade de juízes e promotores. O recurso foi negado nesta terça pela Primeira Turma e, portanto, o juiz que perder o cargo não vai mais receber vencimentos proporcionais ao tempo de trabalho.
* Com informações da Agência Brasil.
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta terça-feira (30), negar o recurso da Procuradoria-Geral da República e manter a decisão que acabou com a aposentadoria compulsória como pena máxima a juízes condenados por faltas disciplinares graves, como venda de sentenças, assédio sexual e moral, entre outras.
Em março, o ministro Flávio Dino, relator do caso, determinou o fim desse tipo de punição aos magistrados. Ele alegou que a Reforma da Previdência de 2019 deixou de prever esse benefício. Dino também disse que a pena favorece os juízes condenados.
Em maio, a Corte confirmou a decisão individual do ministro e definiu que, após a condenação à pena máxima pelo Conselho Nacional de Justiça, a Advocacia-Geral da União deverá entrar com uma ação no Supremo para que o magistrado tenha a perda do cargo analisada pela Corte.
A Procuradoria-Geral da República recorreu contestando a competência do STF e da AGU para tais atribuições, e apontando o esvaziamento da garantia da vitaliciedade de juízes e promotores. O recurso foi negado nesta terça pela Primeira Turma e, portanto, o juiz que perder o cargo não vai mais receber vencimentos proporcionais ao tempo de trabalho.
* Com informações da Agência Brasil.
